No exercício de suas atribuições como servidora...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

O rol dos atos de improbidade atinentes à situação de Zulmira é exemplificativo, bastando que a sua conduta viole o respectivo comando geral no sentido de praticar a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

O enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

A perda da função pública está elencada dentre as sanções aplicáveis ao ato de improbidade praticado por Zulmira, assim como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Ainda que Zulmira tenha atuado de forma culposa, é possível a responsabilização pelo ato de improbidade em testilha, na medida em que indica a presença do elemento subjetivo necessário para a sua caracterização.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, restará configurado o ato de improbidade administrativa em comento, independentemente da comprovação de que a conduta funcional de Zulmira foi realizada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

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