Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204331409O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e ex...1457941204331409Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Ciclo OrçamentárioO devido processo orçamentário é o conjunto de etapas constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e execução do orçamento público. De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.AO processo orçamentário tem início com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).BO Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal e devem observar entre si uma relação de coerência.CA Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa do Poder Legislativo e deve incluir todas as receitas e despesas do exercício, exceto as de empresas estatais dependentes.DO Poder Executivo pode executar despesas não previstas na LOA, desde que estejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).EA LDO é o instrumento que fixa, de forma detalhada, todas as metas físicas e financeiras de longo prazo dos programas governamentais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204344216Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção do...Questão 457941204348152Orçamento e Finanças PúblicasAvalie se as metas estabelecidas pelo Anexo das Metas Fiscais, incluem as:I. Anuais, em valores correntes e constantes.II. Relativas a receitas, despe...Questão 457941204361429Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada porQuestão 457941204365044Orçamento e Finanças PúblicasO Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos...Questão 457941204371068Orçamento e Finanças PúblicasAo avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a exec...Questão 457941204385722Orçamento e Finanças PúblicasNo início do segundo ano do seu mandato, o prefeito de um Município e seu vice renunciaram ao cargo conjuntamente. Em decorrência disso, o presidente ...Questão 457941204394106Orçamento e Finanças PúblicasOs representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas prec...Questão 457941204400917Orçamento e Finanças PúblicasEntre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos quais deve ser dada ampla divulgação, i...Questão 457941204416523Orçamento e Finanças PúblicasMuitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as...Questão 457941204439929Orçamento e Finanças PúblicasA estrutura da codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: multas, juros e dívida ...