Em determinada relação processual, foi constata...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-ESDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu enquadramento na esfera de atribuições de dois órgãos de execução distintos do Ministério Público, os quais, ao ver do juízo competente, deveriam atuar simultaneamente.

Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que

a necessidade de atuação simultânea dos dois órgãos de execução pressupõe prévia manifestação do Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo a sua imprescindibilidade.

a atuação simultânea de mais de um órgão de execução, na mesma relação processual, é prescindível, quer a ação seja individual, quer coletiva, proposta, ou não, pela Instituição.

a divergência do membro do Ministério Público, em relação à valoração do juízo, deve ser objeto de agravo de instrumento, que deve ser interposto pelo órgão que primeiro tiver ciência.

a atuação simultânea dos dois órgãos de execução somente é necessária caso a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, de modo que um deles atuará como órgão agente e o outro como órgão interveniente.

a atuação simultânea de dois órgãos de execução é necessária quando se esteja perante interesses indisponíveis que possam sofrer restrições em ação do Ministério Público, o que exige a atuação de outro órgão como custos iuris.

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