Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204333630Na avaliação dos impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, como a extração mineral, devem ser obser...1457941204333630Ano: 2025Banca: FGVOrganização: CPRMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Reserva LegalNa avaliação dos impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, como a extração mineral, devem ser observados, além dos aspectos técnicos, as restrições legais.Por exemplo:AAs Áreas de Preservação Permanentes – APP, como as Faixas Marginais de Proteção, apenas em áreas rurais, conforme prevê o Código Florestal.BAs áreas em altitude superior a 1.600 (mil e seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, contêm restrições de ocupação, por se tratar de uma Área de Preservação Permanente - APPCIndependentemente do Bioma ou da região do país, todo imóvel rural deverá averbar reserva legal referente ao percentual de 20% da área total do imóvelDImóveis localizados em áreas de florestas no interior da Amazônia Legal, devem averbar um percentual de 80% de reserva legal, das áreas em estágio médio ou avançado de regeneração.EHá restrições para intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP, com a possibilidade de flexibilização nos casos de utilidade pública, baixo impacto ambiental ou interesse social, previstos em Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341914Direito AmbientalMaria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) pa...Questão 457941204383061Direito AmbientalUm dos instrumentos de gestão da qualidade do ar é o padrão de qualidade do ar, disposto na Resolução CONAMA nº 491, de 2018, que dispõe sobre novos p...Questão 457941204386369Direito AmbientalEm janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legisla...Questão 457941204388164Direito AmbientalA Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e...Questão 457941204392149Direito AmbientalOs efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água, após o devido tratamento e desde q...Questão 457941204392282Direito Ambiental“Desde a Constituição de 1988, o estado brasileiro vem implementando uma política socioambiental, em parceria com os entes federativos. No Amapá, fora...Questão 457941204402300Direito AmbientalA Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conserv...Questão 457941204418170Direito AmbientalDentre as categorias de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral, previstas na Lei nº 9.985/2000, uma se caracteriza por ter como objetivo...Questão 457941204423963Direito AmbientalA Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Com relação aos fundamentos contidos no mencionad...Questão 457941204429229Direito AmbientalCom relação aos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental – PRA, instituído pelo Decreto n. 7.830/12, com vistas ao cumprimento do disposto ...