Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204334073De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova I...1457941204334073Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu/RJ - SMSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Origem e ControleDe acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento.Nesse sentido, a lei determina queAo controle externo cabe ao Poder Executivo, enquanto o interno é de responsabilidade da Câmara de Vereadores.Bo controle externo é atribuição da Câmara de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas, cabendo ao Poder Executivo o controle interno.Ca Câmara de Vereadores exerce o controle interno, enquanto o Tribunal de Contas assume o controle externo em cogestão com o Poder Executivo.Do controle interno e externo é de responsabilidade exclusiva do Ministério Público, sem coparticipação dos órgãos municipais na fiscalização.Ea função de controle interno e externo deve ser desempenhada pelo mesmo órgão, a fim de garantir unidade de fiscalização dos contratos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328866Direito FinanceiroNo início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura...Questão 457941204339403Direito FinanceiroJoão, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de ve...Questão 457941204339490Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.Questão 457941204348284Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos complementares do planejamento orçamentário no Brasil.Quanto...Questão 457941204369958Direito FinanceiroUm argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal ...Questão 457941204386094Direito FinanceiroUm servidor foi designado para assessorar a comissão permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada, em sua maioria, por novos vereadores. ...Questão 457941204386618Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os entes federativos.Ass...Questão 457941204390514Direito FinanceiroEm relação aos Royalties e à Participação Especial pagos pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, analise a...Questão 457941204390977Direito FinanceiroConsiderando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado à UniãoQuestão 457941204989923Direito FinanceiroO deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para ...