Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204338343De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos, que são clas...1457941204338343Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Estadual RJ nº 287/1979De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos, que são classificados em três categorias.São exemplos de depósitos especificadosAos creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios.Bos destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual.Cos efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual.Das consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado.Eos recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204355810Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestãoQuestão 457941204371729Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, em virtude do s...Questão 457941204376131Orçamento e Finanças PúblicasDespesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.Rela...Questão 457941204382075Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...Questão 457941204385946Orçamento e Finanças PúblicasMaria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individu...Questão 457941204392106Orçamento e Finanças PúblicasEm decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pe...Questão 457941204399006Orçamento e Finanças PúblicasA tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os ...Questão 457941204400238Orçamento e Finanças PúblicasConsidere um programa governamental na área de transporte urbano em que uma das ações prevê a construção de trecho para circulação de veículo leve sob...Questão 457941204419172Orçamento e Finanças PúblicasUm instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito...Questão 457941204430944Orçamento e Finanças PúblicasÉ vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propó...