Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204430944É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se do...1457941204430944Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos SuplementaresÉ vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.AOs créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.BAs medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.COs créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.DOs créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.EOs créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333214Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o contexto da gestão fiscal responsável e os mecanismos de controle previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi...Questão 457941204349691Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que, em 31.12.24, o orçamento de uma autarquia tenha apresentado os seguintes dados (valores em R$ 1000):Dotação atualizada300Receita realiz...Questão 457941204358197Orçamento e Finanças PúblicasNas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pel...Questão 457941204360015Orçamento e Finanças PúblicasA função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, ...Questão 457941204370778Orçamento e Finanças PúblicasO Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) éQuestão 457941204385647Orçamento e Finanças PúblicasConforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) serão aprovadas em...Questão 457941204409863Orçamento e Finanças PúblicasRelacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.I. Orçamento FiscalII. Orçamento de Investimento das Estata...Questão 457941204424650Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos em empresas estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária A...Questão 457941204426901Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que proíbe a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de p...Questão 457941204427995Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar n. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz uma série de diretrizes para a produção de leis orçamentárias.Com re...