Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204339486Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativ...1457941204339486Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaEm relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.AA inscrição em Dívida Ativa tem natureza jurisdicional e, por si só, constitui título executivo judicial apto a embasar a execução fiscal.BA Certidão de Dívida Ativa (CDA) não precisa conter o fundamento legal do crédito, pois esse elemento será suprido pelo ajuizamento da execução fiscal.CCompete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município, sendo admitido o parcelamento do crédito tributário que suspenderá a prescrição, mas não a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.DO executado poderá oferecer embargos à execução antes de garantir o juízo, desde que comprove a propositura de ação anulatória relativa ao crédito inscrito.EO despacho do juiz que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição e autoriza, de imediato, a penhora de bens, caso não haja pagamento ou garantia da execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204348753Direito TributárioSobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:Questão 457941204349476Direito TributárioDeterminada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal...Questão 457941204368547Direito TributárioEm relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A vedação prevista no CTN da ...Questão 457941204385797Direito TributárioA competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao D...Questão 457941204387429Direito TributárioJúlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazend...Questão 457941204393425Direito TributárioSobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.I. A obrigação acessór...Questão 457941204393584Direito TributárioSociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao M...Questão 457941204411661Direito TributárioA Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mor...Questão 457941204437206Direito TributárioCom relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204989846Direito TributárioJoão da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobr...