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Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir: Código Tributário Nacional – CTN; Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; Plnta Genérica de Valores – PGV; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Supremo Tribunal Federal – STF.
Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços, mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja realizado, a legislação municipal determina que o tomador do serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é