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No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas ...
O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis púb...
O Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no seu terr...
Considere a hipótese a seguir.O Fisco ajuizou execução fiscal de dívida tributária em face de uma pessoa jurídica. Por não operar mais no seu domicíli...
O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, prevê duas instâncias de julgamento, além da possibilidade de recurso ao Ministro...
Relacione os tributos com suas respectivas características:1. Imposto2. Taxas3. Contribuição de melhoria( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerado...
Em linhas gerais, os tributos incluem muito mais do que impostos, compreendendo também contribuições sociais, taxas, multas etc.Um princípio que um tr...
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em ...
Com relação ao sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, assinale a alternativa correta.
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Físi...