Início/Questões/Direito Notarial e Registral/Questão 457941204341171A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos ...1457941204341171Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Processo de Protesto | Cartório de Protesto de Títulos e Lei n° 9.492/1997A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:Atratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo, do referido cheque, constar a prova de apresentação ao banco sacado, inclusive se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito;Bos títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos;Ctodos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de 48 horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega;Dserá entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida ao apresentante, isentando-o de responsabilidade sobre os dados fornecidos;Eo atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325840Direito Notarial e RegistralJoana figura como credora do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado. O precatório foi expedido, mas não foi pago em razão de dificulda...Questão 457941204344062Direito Notarial e RegistralVisando a obter cidadania estrangeira, Manoel requereu ao RCPN a expedição de 2ª via das certidões de nascimento e óbito de sua mãe. O assento de nasc...Questão 457941204344067Direito Notarial e RegistralMerrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos ...Questão 457941204344093Direito Notarial e RegistralNo processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva, proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando que o companheiro sobre...Questão 457941204344100Direito Notarial e RegistralEm relação à propriedade marítima, é correto afirmar que:Questão 457941204368841Direito Notarial e RegistralNazaré Souza Tedesco e José Carlos Tedesco foram casados por mais de 20 anos e não tiveram filhos em comum, tendo a relação sido dissolvida por divórc...Questão 457941204374847Direito Notarial e RegistralDr. Abreu, preocupado com seu futuro profissional após a aposentadoria, começa a aportar contribuições a plano de previdência privada na modalidade VG...Questão 457941204399828Direito Notarial e RegistralMaria e João, casados, decidiram celebrar o divórcio consensual. Na lavratura da escritura, fizeram-se representar por mandatários, que foram constitu...Questão 457941204399841Direito Notarial e RegistralJoão e Antônio viviam em união estável homoafetiva há muitos anos, devidamente documentada em escritura pública, e decidiram ter um filho com o auxíli...Questão 457941204399851Direito Notarial e RegistralClara, criança de 4 anos de idade, foi vítima de severos abusos praticados por seus pais, o que ensejou o ajuizamento de ação de perda do poder famili...