Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204341205Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na á...1457941204341205Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasCaso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:Aé vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;Bé constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;Cé exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;Dé cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;Eé pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327874Direito AdministrativoO Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer...Questão 457941204352993Direito AdministrativoSegundo a NOAS/SUS 01/02, a compra de serviços de saúde deve ser realizada quando a oferta de serviços de saúde da rede pública for insuficiente ou in...Questão 457941204393399Direito AdministrativoIgor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade reincidente, e face ao con...Questão 457941204404590Direito AdministrativoJoana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que...Questão 457941204406531Direito AdministrativoAnalise a afirmação a seguir. O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem à vítima, ainda que haja culpa ...Questão 457941204410431Direito AdministrativoA Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídi...Questão 457941204410684Direito AdministrativoObserve os conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo para as seguintes entidades que integram a Administração indireta: (A) Pessoa ju...Questão 457941204413475Direito AdministrativoAcerca das alterações dos contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.I. É possível a alteraçã...Questão 457941204417208Direito AdministrativoEm tema de poderes administrativos, o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de ca...Questão 457941204435860Direito AdministrativoSão princípios fundamentais da administração federal: