Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204341208Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do p...1457941204341208Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaPara fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.Sobre o tema, é correto afirmar que:Ao poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;Bos emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;Cas atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;Da determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;Eas medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325867Direito AdministrativoA empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos em área...Questão 457941204340015Direito AdministrativoSobre a aquisição de medicamentos por entes públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204341589Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respec...Questão 457941204398209Direito AdministrativoJoana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de alcançar ...Questão 457941204401409Direito AdministrativoConforme previsto no Decreto nº 7.892/13, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, a entidade reconhecida por conduzir os procedimentos do ce...Questão 457941204416577Direito AdministrativoEm relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:Questão 457941204422078Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia admin...Questão 457941204427557Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a...Questão 457941204427898Direito AdministrativoSegundo a Lei n. 6.107/94, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, tendo o servidor, para entrar em exercício, o prazo deQuestão 457941204431906Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público privadas, analise as afirmativas a seguir:I. Parceria público-privada, na modalidade conc...