Mário foi definitivamente condenado por estupro...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço

Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo-se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:

Não se aplica a lei brasileira uma vez que o fato foi praticado na França.

Não se aplica a lei brasileira porque Mário deveria ter sido julgado pela jurisdição brasileira.

Aplica-se a lei penal brasileira porque o crime é hediondo.

Aplica-se a lei penal brasileira porque se trata de crime praticado por brasileiro no exterior que retornou ao território nacional, bem como por ser fato punível no Brasil e suscetível à extradição.

Não se aplica a lei penal pátria porque o brasileiro, quando adentra no território nacional, está imune a condenações proferidas no estrangeiro.

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