Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204334695Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da mult...1457941204334695Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito PenalTemas: Multa PenalAssinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.AA pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.BA pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.CA multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.DAinda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.EA pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327848Direito PenalEm operação conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto ...Questão 457941204342507Direito PenalMatheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade empresária Alfa, agindo com dolo, deixou de repassar à previdência social as contribuições re...Questão 457941204370458Direito PenalEm relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar queQuestão 457941204386564Direito PenalEm relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204387309Direito PenalDe acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanism...Questão 457941204396544Direito PenalAvalie se, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,I. garantir ...Questão 457941204400722Direito PenalCom relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que:Questão 457941204409809Direito PenalMévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. ...Questão 457941204427461Direito PenalCom relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204432793Direito PenalAlém de ser competente, o perito tem que ser imparcial e primar pelo culto à verdade. A não-observância desse compromisso pode levá-lo a cometer o cri...