Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204341853Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constitui...1457941204341853Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-5Disciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder PunitivoDentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:Ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;Bse admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;Cnão se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;Dtratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;Eleis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341855Direito PenalA respeito do fenômeno da prescrição, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que:Questão 457941204346153Direito PenalEduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência...Questão 457941204357328Direito PenalA Lei nº 14.132/2021 inseriu no Código Penal o crime de perseguição, incriminando condutas conhecidas como stalking.Esse tipo de conduta é identificad...Questão 457941204364057Direito PenalAcerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.I. Para efeito de aplicação do confisco a...Questão 457941204370272Direito PenalLuana e Davi, namorados, iniciaram em público uma acalorada discussão, sem que houvesse qualquer agressão por parte de Davi. Não obstante, Luana passo...Questão 457941204388709Direito PenalMário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profiss...Questão 457941204396266Direito PenalIgor, inconformado por saber que seu amigo Silvio teria trocado mensagens de cunho sexual com sua esposa, decide matá-lo. Para tanto, espera Silvio na...Questão 457941204399915Direito PenalRômulo, André, Lucas e Fernando, com interesses em comum, reuniram-se e demonstraram a pretensão de obter vantagens financeiras a partir da prática de...Questão 457941204419580Direito PenalPreocupado com as notícias divulgadas por jornal da cidade acerca de irregularidades ocorridas na administração municipal, o prefeito decide eliminar ...Questão 457941204435567Direito PenalFalsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime: