Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204341858No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislaçã...1457941204341858Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-5Disciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e ExtrapenaisNo que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:Aa hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;Ba decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;Ca condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;Da decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;Ea decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204347318Direito PenalCom base nos artigos 45 e 46 da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (11343/2006), assinale a afirmativa co...Questão 457941204348717Direito PenalAssinale a alternativa correta. Tácito, portando arma de fogo, rende entregador dos correios e subtrai furgão cheio de mercadorias. Policiais que avis...Questão 457941204358182Direito PenalWagner, policial, se apropriou, em proveito próprio e agindo dolosamente, de joias avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foram apreendidas em ...Questão 457941204364057Direito PenalAcerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.I. Para efeito de aplicação do confisco a...Questão 457941204369754Direito PenalRevoltados com a mecanização da produção e sentindo-se ameaçados com o desemprego gerado pelo avanço da inteligência artificial, José e mais dois cole...Questão 457941204390249Direito PenalAcerca dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204396340Direito PenalSônia deu à luz um bebê. No dia seguinte, acometida pelo estado puerperal, Sônia pretendia matar seu próprio bebê atirando-o do terraço da maternidade...Questão 457941204400726Direito PenalMia, empregada doméstica, aceitou o convite do seu patrão, com quem trabalhava há aproximadamente dez anos, para prosseguir com a prestação de serviço...Questão 457941204407970Direito PenalMário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continu...Questão 457941204431092Direito PenalO Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aq...