Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204342073No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstic...1457941204342073Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNo que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.AA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.BEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.DA prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.EA suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339585Direito Processual PenalO Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em observância às formalidades legais, denunciou Marcos pela prática do crime de injúria contra o ag...Questão 457941204344175Direito Processual PenalApós realizar todas as diligências possíveis, determinado procurador da República entendeu inexistirem indícios suficientes de autoria da infração pen...Questão 457941204357723Direito Processual PenalCaio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio req...Questão 457941204370492Direito Processual PenalNo que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204375737Direito Processual PenalParmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógen...Questão 457941204383715Direito Processual PenalJoão foi processado criminalmente pela suposta prática do crime de roubo. Ao fim do processo, após a apresentação de alegações finais pelo Ministério ...Questão 457941204383896Direito Processual PenalO juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento, designou audiência de instru...Questão 457941204391281Direito Processual PenalConsiderando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente ao local do crime, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204407310Direito Processual PenalA Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao T...Questão 457941204409963Direito Processual PenalCaio, secretário de juiz de Vara Cível, com o objetivo de subtrair o carro de seu desafeto, elabora um mandado de busca e apreensão e entrega ao ofici...