Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204342118O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de polu...1457941204342118Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal AmbientalO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:Aobservar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;Bobservar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;Cobservar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;Dobservar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;Erejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333624Direito AmbientalConstitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio AmbienteQuestão 457941204333643Direito AmbientalAnalise as afirmativas a seguir, com base nos critérios para classificação de águas como impróprias segundo a Resolução CONAMA nº 274/2000:I. A consta...Questão 457941204343769Direito AmbientalCom relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, analise os itens a seguir.I. A prevenção e a precauçã...Questão 457941204345122Direito AmbientalCom relação às diretrizes e metas para materialização dos objetivos dessa política, analise as afirmativas a seguir.I. Alinhamento com as principais t...Questão 457941204348774Direito AmbientalA respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:Questão 457941204351413Direito AmbientalJoão é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições a...Questão 457941204369176Direito AmbientalJosé comprou um bem de João, sem saber que João havia cometido uma infração ambiental no terreno. João realizou secretamente uma atividade que causou ...Questão 457941204411135Direito AmbientalUm boletim recente sobre as praias de Salvador mostrou um número elevado de amostras classificadas como impróprias para o banho.Essas análises são fei...Questão 457941204418173Direito AmbientalO Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao aproveitamento imediato de jazi...Questão 457941204423966Direito AmbientalA Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Com relação à possibilidade de i...