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Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:
Recentemente, houve o recolhimento e a suspensão de lotes de canela em pó, após verificação, por meio de uma análise, da presença de amido, que não é ...
A Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, aprova diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos ...
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acom...
A Portaria nº 198/GM instituiu, em 13 de fevereiro de 2004, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Sa...
As atividades econômicas estão sujeitas à classificação segundo o grau de risco feita pela vigilância sanitária e às diretrizes gerais para o licencia...
Os Conselhos de Saúde são o principal canal de participação popular nas decisões da Administração Pública que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) ...
De acordo com a Lei nº 8.080/90, quando a direção Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS promove a descentralização dos serviços e ações da saúde pa...
A participação social, prevista na Constituição Federal e instituída pela Lei n. 8.142/90, se dá por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. A res...
A Lei Nº 6.437de 20 de agosto de 1977 estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratu...
De acordo com a RDC306/2004, as sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que ...