Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204343143O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão prote...1457941204343143Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Direitos AutoraisO direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:Aa exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais;Bo respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de qualquer cidadão mesmo em fotografias usadas para fins puramente jornalísticos deve ser preservado;Co autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas;Do prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 100 anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação;Ea fotografia, quando utilizada por veículos jornalísticos, está dispensada da indicação do nome de seu autor, desde que se informem a procedência e a data de captação da imagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330188Legislação FederalUm engenheiro registrado no CREA decide prestar serviço em um estado diferente daquele em que está registrado. De acordo com a resolução no 1007/2004 ...Questão 457941204334082Legislação FederalO Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014) instituiu novos instrumentos jurídicos para a formalização de par...Questão 457941204338398Legislação FederalO Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na...Questão 457941204339788Legislação FederalJoão, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir a...Questão 457941204358569Legislação FederalSegundo as disposições da Lei no 12.343/2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura (PNC), é incorreto afirmar queQuestão 457941204364215Legislação FederalTomando como base a Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de proteção de cultivares), analise os itens a seguir:I. Descritor: a característica mor...Questão 457941204364742Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo ...Questão 457941204367686Legislação FederalO Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 estabelece os seguintes conceitos:I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados pa...Questão 457941204390502Legislação FederalEm relação aos deveres do Estado para com educação escolar pública, conforme preconizado pelo Art. 4º da LDB, assinale V para a afirmativa verdadeira ...Questão 457941204439444Legislação FederalFica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas...