A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Políti...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável

A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e envolve diretamente o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta.

Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:

a pesca artesanal define-se como aquela praticada diretamente por pescador local embarcado, de forma autônoma, mediante contrato de parceria, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;

toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca, poderá ser previamente inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como no Cadastro Técnico Federal (CTF), na forma da legislação específica;

são instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica;

o órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material biológico oriundo da atividade pesqueira, com ônus para o solicitante, pois serão gerados dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa;

embarcações utilizadas na pesca artesanal, quando não estiverem envolvidas em atividades pesqueiras, não poderão transportar famílias dos pescadores nem os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação.

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