Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204344798A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 d...1457941204344798Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Multa PenalA respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:Aa previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;Bextinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;Chaja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;Dadmite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;Eo inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323804Direito PenalPierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil.Ao realizar um passeio turístico em uma ...Questão 457941204324248Direito PenalEm março de 2026, Matheus, nas dependências da instituição federal de ensino Alfa, sob a influência de multidão em tumulto – que não provocou – e em r...Questão 457941204324530Direito PenalBernardo, pai de uma adolescente, entra no quarto da filha de madrugada, onde também está dormindo uma amiga dela, de 16 anos de idade. Ato contínuo, ...Questão 457941204330351Direito PenalMaria, agindo com dolo, deu causa à abertura de inquérito policial em detrimento de João, seu marido, imputando-lhe a prática da contravenção penal de...Questão 457941204342502Direito PenalMatheus e Mário, agindo com dolo, subtraíram, mediante grave ameaça, consubstanciada na utilização de simulacro de arma de fogo, a quantia de dez mil ...Questão 457941204364057Direito PenalAcerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.I. Para efeito de aplicação do confisco a...Questão 457941204384629Direito PenalJoão, extremamente irritado em razão da derrota do seu time de coração, ao encontrar um torcedor do clube rival, acaba por efetuar cinco disparos de a...Questão 457941204399355Direito PenalEm relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:Questão 457941204417815Direito PenalNo caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:Questão 457941204989722Direito PenalGabriel flagrou Júlia, sua namorada, em um momento íntimo com Pedro. Alucinado, Gabriel efetuou disparos de arma de fogo contra ambos, com a intenção ...