Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204344937Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem...1457941204344937Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e FunçõesCom relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar queAa obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.Bé vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.Co acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.Da garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.Eas funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331015Direito AdministrativoA sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma, que contou com diversos pa...Questão 457941204367877Direito AdministrativoA Lei no 14133/2021 permite a contratação de serviços de engenharia de diferentes maneiras pela Administração Pública. Um engenheiro listou as seguint...Questão 457941204368431Direito AdministrativoA organização administrativa brasileira compreende a administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas quais o Estado organiza suas ativi...Questão 457941204389056Direito AdministrativoAssinale a opção que indica um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.Questão 457941204394761Direito AdministrativoJoão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federa...Questão 457941204407979Direito AdministrativoMaria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a ...Questão 457941204410123Direito AdministrativoO Município Norte-Sul qualificou a associação "Mar Sem Fim", dedicada à proteção e preservação do meio ambiente e de ecossistemas marinhos, como Organ...Questão 457941204415533Direito AdministrativoO Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concedente, aplicou multa à concessionária prestadora de determinado serviço público, em decorrência...Questão 457941204416458Direito AdministrativoRosana, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos, com jornada de 40 horas, tem amplo conhecimento na área....Questão 457941204425996Direito AdministrativoQuanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão ...