Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204348074No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o den...1457941204348074Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioNo final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”.De acordo com a decisão, o orçamento secreto éAconstitucional, pois as emendas do Relator possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam.Binconstitucional, pois as emendas do Relator ocultam os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento.Cinconstitucional, pois as emendas do Relator, apesar de terem previsão constitucional, foram desvirtuadas para serem utilizadas em favor das prioridades eleitoreiras.Dinconstitucional, pois utiliza indevidamente as emendas do Relator-Geral, previstas na Constituição, para inclusão de novas despesas públicas.Econstitucional, pois a apresentação de ementas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos membros do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331411Direito FinanceiroA fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração....Questão 457941204339736Direito FinanceiroA Lei Complementar Municipal nº 235/2021 normatiza o que se denominou de “Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro”.De acordo com esse dispos...Questão 457941204348075Direito FinanceiroDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o reman...Questão 457941204348748Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta:Questão 457941204386916Direito FinanceiroEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204405435Direito FinanceiroNo Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:Questão 457941204422844Direito FinanceiroCom relação às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa que não equivale a uma característica essencial do PPA.Questão 457941204426245Direito FinanceiroA Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas. Em...Questão 457941204429828Direito FinanceiroA correta aplicação dos recursos públicos e a devida prestação de contas são fundamentais nas transferências de Recursos cujas implicações estão previ...Questão 457941204439663Direito FinanceiroCom relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.I. São comp...