Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204348078As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de ...1457941204348078Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Conceitos de Legislação TributáriaAs regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobreAinscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.Bsituação econômica ou financeira do contribuinte.Cparcelamento ou moratória.Dincentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.Erepresentação fiscal para fins penais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331926Direito TributárioA empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que ...Questão 457941204349632Direito TributárioCom base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordináriaQuestão 457941204365171Direito TributárioNo âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é abs...Questão 457941204385796Direito TributárioA entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida so...Questão 457941204394840Direito TributárioO ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços ofereci...Questão 457941204399786Direito TributárioA sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de serviços de construção, conservação e reforma a terceiros, deixou de declarar e de pagar ...Questão 457941204402459Direito TributárioO Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-se...Questão 457941204431684Direito TributárioA respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do c...Questão 457941204989568Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o imposto sobre serviços de qual...Questão 457941204989927Direito TributárioDiante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/202...