Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204348307De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto af...1457941204348307Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Propriedade de Veículos AutomotoresDe acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar queAo IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.Bo IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental.Cos Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.Do ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.Eo ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323986Direito TributárioO Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automo...Questão 457941204340682Direito TributárioO Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento ...Questão 457941204349480Direito TributárioMarcos, empresário, foi notificado pela Fazenda Pública da existência de um débito tributário, regularmente inscrito como dívida ativa, em seu nome.No...Questão 457941204375764Direito TributárioÁlvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada ...Questão 457941204377769Direito TributárioLei ordinária do Estado Alfa, publicada em 10/12/2022, estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos devidos pela prestação dos serviços...Questão 457941204394873Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,Questão 457941204398449Direito TributárioFarmácia do Povo Ltda. é uma sociedade empresária limitada composta por 4 (quatro) sócios; A, B, C e D. O sócio B é administrador. No exercício regula...Questão 457941204431678Direito TributárioA respeito do lançamento, é correto afirmar queQuestão 457941204431692Direito TributárioNão pode(m) ser usado(a)(s) como técnica de interpretação e integração da legislação tributáriaQuestão 457941204436201Direito TributárioCorrelacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.1. Modalidade de lançamento tributário.( ) execução fiscal2. Ação judicial da Fa...