Ao compulsar a Lei de acesso à Informação do Mu...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Ao compulsar a Lei de acesso à Informação do Município de Cuiabá (Lei Municipal nº 5.715/2013), Gilmara verificou corretamente que:

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

O prazo máximo e restrição de informação que for considerada secreta é de 5 (cinco) anos e a respectiva classificação, nos termos da lei, é de competência do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos dirigentes máximos das unidades da Administração Indireta municipal.

O dever do Município de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, de forma clara e objetiva no Portal Transparência do Município, das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo municipal é condizente com a transparência passiva.

É vedado o fornecimento de informações de interesse público que não estejam classificados com sigilo sem que o interessado indique os motivos determinantes da solicitação formalizada ao órgão pertinente, sendo certo que a autoridade competente pode conferir prazo para que tais justificativas sejam formalmente apresentadas.

Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional dos agentes, que respondem objetivamente pelos ilícitos elencados na norma em questão.

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