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Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir: Código Tributário Nacional – CTN; Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; Plnta Genérica de Valores – PGV; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Supremo Tribunal Federal – STF.
João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022, Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.