Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204350430Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permis...1457941204350430Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoEm tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.AA tarifa será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.BAs tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.CEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.DA concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos quinze anos.ERessalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais, nunca para menos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327449Direito AdministrativoHenrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades ...Questão 457941204355949Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade de licitação denominada concurso, somente será aceito como critério de julgamentoQuestão 457941204369539Direito AdministrativoCom relação aos princípios que regem as atividades da Administração Pública, aquele que foi alçado por último à Constituição Federal de 1988, por meio...Questão 457941204393690Direito AdministrativoEm matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:Questão 457941204403089Direito AdministrativoJoão cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado Alfa quando foi morto por estrangulamento praticado por outro apenado, sendo certo que, duran...Questão 457941204412733Direito AdministrativoA Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução...Questão 457941204414599Direito AdministrativoO processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.Assinale a o...Questão 457941204419968Direito AdministrativoNum processo de licitação, realizado em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21/06/1993, o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenh...Questão 457941204422840Direito AdministrativoCom relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus ...Questão 457941204424337Direito AdministrativoA Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal...