Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204350605Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7...1457941204350605Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulação da Energia Elétrica no BrasilConsiderando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:Aa distribuidora pode cobrar multa de até 10% sobre o valor total da fatura pelo atraso, além de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1%, calculados pro rata die sobre o valor da multa;Bo parcelamento é obrigatório, no caso de débito de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, desde que haja solicitação do consumidor, observado o mínimo de dez parcelas, e desde que seja realizado na fatura de energia elétrica;Ca distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses;Do prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 120 meses, contados do primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento de cada fatura inadimplida;Ea distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito contido na(s) fatura(s) em atraso, com ou sem solicitação expressa do consumidor e demais usuários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204346316Legislação FederalO Código de Ética e Conduta da Ebserh apresenta os princípios e os valores requeridos de seus colaboradores. Ele é o norteador principiológico de açõe...Questão 457941204350340Legislação FederalA Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliaçã...Questão 457941204358025Legislação FederalIntegrantes da associação privada XYZ, interessados na qualificação da entidade como organização da sociedade civil, visando à celebração de parcerias...Questão 457941204358566Legislação FederalMarcos foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre os deveres do Estado no âmbito da cultura. Com o objetivo de preparar a palestra,...Questão 457941204369200Legislação FederalJoão violou, dolosamente, determinadas normas que buscam proteger o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, com o objetivo de obte...Questão 457941204370147Legislação FederalImagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculand...Questão 457941204370647Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações...Questão 457941204375394Legislação FederalCaio é eleito Presidente da República Federativa do Brasil. Registre-se que Caio é casado com Joana e possui um filho, Tício, de 16 anos de idade.Ness...Questão 457941204390460Legislação FederalA legislação federal prevê a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o ...Questão 457941204396015Legislação FederalDe acordo com o Art 2º, da Lei nº 9.991/00, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética, a...