Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204350774A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à ...1457941204350774Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar queAnão se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.Bapenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.Ca lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.Dé proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Eno momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338723Legislação FederalUm aquicultor iniciou suas atividades comerciais em uma área costeira, respeitando as normas relativas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Par...Questão 457941204342413Legislação FederalA Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre os direitos e as obrigações do deposita...Questão 457941204350576Legislação FederalAlex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o i...Questão 457941204350605Legislação FederalConsiderando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a ...Questão 457941204356471Legislação FederalO Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para...Questão 457941204358017Legislação FederalA Lei no 13.018/2014, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício de direitos culturais, instituiu a Política...Questão 457941204358020Legislação FederalA Lei no 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí...Questão 457941204360675Legislação FederalApós uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de...Questão 457941204370438Legislação FederalAssinale a afirmativa que caracteriza corretamente aspectos do programa Bolsa Atleta.Questão 457941204377435Legislação FederalQuando uma instituição financeira se torna insolvente, as autoridades reguladoras e supervisoras podem recorrer a regimes especiais de intervenção e l...