Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204351677Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previsto...1457941204351677Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito PenalTemas: DescaminhoQuanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar queAconstitui crime de descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.Bconstitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.Cno crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que o agente não tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa, quando o agente for primário.Da pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte terrestre.Eno crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323803Direito PenalSegundo o Art. 14, inciso I, do Código Penal, in verbis: Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição lega...Questão 457941204323991Direito PenalMatheus, particular, maior e capaz, com 32 anos de idade, foi capturado em flagrante pela prática do crime de falsidade ideológica envolvendo document...Questão 457941204354544Direito PenalCaio, Tício e Mévio integram um grupo de extermínio e decidem matar três integrantes de uma organização criminosa rival, cabendo a cada um o assassina...Questão 457941204358103Direito PenalMário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimen...Questão 457941204364051Direito PenalAcerca do concurso de agentes, analise as afirmativas a seguir.I. O Código Penal vigente adota a teoria monista estrita quanto ao concurso de agentes....Questão 457941204402388Direito PenalA autoridade policial de delegacia especializada no combate ao tráfico de drogas, após apurar, em escuta telefônica autorizada, que uma certa quantida...Questão 457941204418310Direito PenalTício, Guarda Municipal, encontrava-se em serviço em frente a determinado prédio público, quando verificou que José iniciava uma pichação naquele préd...Questão 457941204423295Direito PenalLuiz é muito amigo do magistrado Paulo. Certo dia, sabedor de que seu vizinho é parte em ação indenizatória a ser julgada por Paulo, oferece ajuda par...Questão 457941204425978Direito PenalA doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade. Sobre estes elementos, assinale a ass...Questão 457941204440277Direito PenalNo curso da ação penal, o exame de insanidade mental revelou que o réu, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o ca...