Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204355690O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.Sobre a hipótese...1457941204355690Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MacaéO Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.AA questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.BA votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.CA realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.DA Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.EA proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338307Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Avalie, com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, se o Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu pov...Questão 457941204339438Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...Questão 457941204339754Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Durante uma apuração interna, foi constatado que um servidor público do Município do Rio de Janeiro, lotado em um órgão da administração direta, vinha...Questão 457941204350100Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Públic...Questão 457941204350319Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.I. A reintegração, que decorrerá de decisão admin...Questão 457941204351713Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar queQuestão 457941204357025Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus subordinados, verificou que João, servidor público municipal estável, faltou 6 (seis) vez...Questão 457941204383485Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Secretaria de Urbanismo e Mobilidade de Niterói, tendo em vista o concurso para a contratação de servidores, organiza uma comissão para definir a mi...Questão 457941204387033Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplado...Questão 457941204418453Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que: