Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204387033O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefí...1457941204387033Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - Pref. Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 3.605/2021 - Transação de Créditos Fiscais de NiteróiO Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:Aparcelamento sem substituição das garantias;Bconcessão de descontos para qualquer crédito tributário;Coferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;Dpossibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;Econcessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338123Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Niterói possui aproximadamente 56% de seu território composto por unidades de conservação e áreas ambientalmente protegidas. Entre as z...Questão 457941204339784Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...Questão 457941204350097Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocu...Questão 457941204350441Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.Questão 457941204355852Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considere as ações a seguir:1. Garantia da legalidade.2. Promoção da ética no serviço público.3. Eliminação dos riscos inerentes à gestão.Conforme o d...Questão 457941204356615Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204356831Legislação Municipal (Rio de Janeiro)José é servidor público efetivo do Município da Macaé e exerce suas funções na Central Municipal de Compras, ocupando o cargo em comissão de subsecret...Questão 457941204357022Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, analise as afirmativas a seguir.I. São Poderes do Município, independentes e harmonio...Questão 457941204383342Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Pedro, funcionário público do Município de Niterói, sofreu uma sanção de repreensão, no último ano, por ter desobedecido a uma ordem direta do seu sup...Questão 457941204409880Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmati...