Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204355694Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Ser...1457941204355694Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Complementar nº 011/1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de MacaéQuanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.AA pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.BA pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.CO curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.DOs Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.EAs infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334074Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss...Questão 457941204338122Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Instituído pela Lei nº 827/1990 e vinculado à Secretaria Municipal das Culturas, o Departamento de Preservação do Patrimônio Cultural (DePAC) é respon...Questão 457941204338309Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competênci...Questão 457941204341006Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do M...Questão 457941204356831Legislação Municipal (Rio de Janeiro)José é servidor público efetivo do Município da Macaé e exerce suas funções na Central Municipal de Compras, ocupando o cargo em comissão de subsecret...Questão 457941204357269Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com ...Questão 457941204358429Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador...Questão 457941204418457Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Muni...Questão 457941204418458Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprime...Questão 457941204418465Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que: