Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204356519O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o...1457941204356519Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasO Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porqueAviola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.Bnão se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.Co serviço público prestado pelo Município não é específico.Do serviço público por ela financiado é de competência estadual.Eo serviço público prestado pelo Município não é divisível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324137Direito TributárioA Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Esse imposto é de competência compartilhada entreQuestão 457941204342324Direito TributárioA União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fo...Questão 457941204349476Direito TributárioDeterminada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal...Questão 457941204351667Direito TributárioÉ através da interpretação que o operador do direito realiza os comandos previstos no sistema normativo, buscando diversos métodos interpretativos exi...Questão 457941204363983Direito TributárioA sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econômica em sentido estrito, passível de ser exercida por particular mediante concessão,...Questão 457941204369667Direito TributárioO Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, r...Questão 457941204387285Direito TributárioA característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequ...Questão 457941204398451Direito TributárioSobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) par...Questão 457941204406618Direito TributárioJosé da Silva, domiciliado no Estado de Rondônia, recebeu doação de um automóvel registrado perante o DETRAN do Amazonas e de uma casa, situada em Man...Questão 457941204411675Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para falsa.( ) O sujeito passivo do ICMS deverá estornar crédito decorrente d...