A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação previs...

De acordo com a Lei 13.243/2016, a União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados, nos termos de regulamento, a participar minor...

A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8...

Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Regis...

Assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do esporte como direito individual, conforme estabelecido pela Lei nº 9...

Nathalia, brasileira, com ensino superior incompleto, tem 27 anos de idade e preenche todos os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 13.022/14...

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado anualmente, pelo governo, para pessoas jurídica...

Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão ou exerce função de confiança. Não...

Microempresários e empresários de pequeno porte de determinado município correram ao cartório para solicitar cópias autenticadas de modo a participare...

João ingressou com Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público.Considerando a narrativa acima, a legislação vigente do remé...

O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administr...