Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204357055A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os ...1457941204357055Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé/RJ - MACAEPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoA Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar queAno âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.Bos Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.Cos Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.Dé assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.Einexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331379Direito ConstitucionalCom relação às condições de ingresso de servidores e empregados no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta como relevante instru...Questão 457941204344929Direito ConstitucionalAlgumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício ass...Questão 457941204354478Direito ConstitucionalUma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas dos ser...Questão 457941204377363Direito ConstitucionalO Hospital Alfa, dirigido pela organização não-governamental Beta e conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi notificado pela Secretaria compete...Questão 457941204380131Direito ConstitucionalMaria, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da classificação de uma Constituição que, apesar de se mostrar válida, não se ajust...Questão 457941204388318Direito ConstitucionalJoão pretendia iniciar sua carreira política como deputado federal pelo Estado Alfa, mas tinha dúvida sobre a possível incidência de alguma causa de i...Questão 457941204398195Direito ConstitucionalAntônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com ab...Questão 457941204407292Direito ConstitucionalDeputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração p...Questão 457941204413068Direito ConstitucionalDeterminado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao fim da relação processua...Questão 457941204428792Direito ConstitucionalO Deputado Santiago é acometido de doença grave que não lhe permite o exercício dos seus deveres de parlamentar, o que acarreta o seu requerimento de ...