Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204358168Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, e...1457941204358168Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:Ao processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;Ba lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;Cos órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;Dos requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;Ea recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327058Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recurso...Questão 457941204327875Direito AdministrativoApós regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de co...Questão 457941204356128Direito AdministrativoJosé, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empres...Questão 457941204363670Direito AdministrativoImagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.Nesse contexto, à luz do disposto na Lei...Questão 457941204383409Direito AdministrativoConsidere que um grupo de amigos decida criar uma organização da sociedade civil voltada para a preservação ambiental, desenvolvendo periodicamente mu...Questão 457941204389837Direito AdministrativoMaria foi atropelada por um ônibus conduzido por José, empregado da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de transporte coletiv...Questão 457941204398149Direito AdministrativoJoão é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu conhecimento, foi invadido p...Questão 457941204407150Direito AdministrativoCom relação a um Contrato Administrativo, a autoridade administrativa competenteQuestão 457941204426930Direito AdministrativoNo que concerne aos bens integrantes do patrimônio do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. Os bens dominicais são integrantes do domínio privado...Questão 457941204430465Direito AdministrativoPrincípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado qua...