Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204358378A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas ...1457941204358378Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Diante do exposto, é correto afirmar queAo controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.Bo parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.Cas decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.Das contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.Eé vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204356491Direito ConstitucionalPedro, Maria e Antônio participaram de um debate a respeito do desenvolvimento da eugenia no início do século XX.Pedro defendia que a eugenia era refr...Questão 457941204357690Direito ConstitucionalO governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercíci...Questão 457941204364880Direito ConstitucionalSegundo a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, é incorreto afirmar queQuestão 457941204385951Direito ConstitucionalAna, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em qu...Questão 457941204388784Direito ConstitucionalO princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente vinculados a determinadas finali...Questão 457941204389826Direito ConstitucionalJosé, advogado, recebeu a incumbência, no escritório em que atua, de identificar alguns aspectos afetos à repercussão geral das questões constituciona...Questão 457941204392223Direito ConstitucionalDurante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvio...Questão 457941204403990Direito ConstitucionalPedro, ambientalista atuante e que tinha papel decisivo no processo de formação da opinião pública, decidiu desligar-se do jornal em que trabalhava e ...Questão 457941204417357Direito ConstitucionalDeterminada lei editada pela União criou certo quantitativo de cargos públicos e ainda dispôs sobre o critério de acesso e as respectivas competências...Questão 457941204417787Direito ConstitucionalA Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democ...