Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204358379O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de nor...1457941204358379Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoO processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais. Diante do exposto, é correto afirmar queAa iniciativa legislativa em regra é reservada ao chefe do Poder Executivo e somente nas matérias elencadas na Constituição pode ser atribuída aos membros do Poder Legislativo.Bo Decreto legislativo tem o objetivo de regular matérias de exclusiva atribuição do Poder Legislativo e independe da sanção do chefe do Poder Executivo.Ca Lei delegada é a espécie legislativa que autoriza o exercício da atividade normativa primária pelo Poder Executivo e deve tratar de matéria reservada à Lei Complementar.Da Medida Provisória por ser editada pelo chefe do Poder Executivo poderá tratar de matéria referente à direito eleitoral e orçamento público.Ea iniciativa para emenda à constituição será exclusivamente do chefe do Poder Legislativo, uma vez que consiste no processo formal de mudança da Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204342848Direito ConstitucionalO Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Admin...Questão 457941204368550Direito ConstitucionalO modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, es...Questão 457941204389523Direito ConstitucionalAna, brasileira e moradora do Município Alfa, tomou conhecimento de que uma indústria localizada no Município Beta vinha despejando grande quantidade ...Questão 457941204399323Direito ConstitucionalO governador do Estado-membro Alfa editou o Decreto nº XX, regulamentando a Lei estadual nº YY. Por entender que o referido decreto avançara em espaço...Questão 457941204406659Direito ConstitucionalCom relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que esta...Questão 457941204411713Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e concei...Questão 457941204419453Direito ConstitucionalDeterminada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos...Questão 457941204419623Direito ConstitucionalCom base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inat...Questão 457941204428743Direito ConstitucionalMargarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembr...Questão 457941204436192Direito ConstitucionalEsculápio, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a polít...