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De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo ...
Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles introduzidos com a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.I. O princípio da...
Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concre...
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada po...
Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declaro...
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo...
Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
Os benefícios fiscais no Amazonas somente são concedidos aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolv...
Leia o fragmento a seguir.Trata-se de tributo que representa contraprestação a uma atividade do poder público e que não pode superar a relação de razo...
O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo, refe...