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De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município
Na notícia deste concurso público, há a seguinte informação sobre a NITTRANS.“A NITTRANS atua no gerenciamento técnico e operacional dos sistemas de t...
Avalie, com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, se o Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu pov...
O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas ...
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Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.
Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é
Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretend...
XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto leg...
A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóve...