Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204359652Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assi...1457941204359652Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosSobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.AOs pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.BA cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.CÉ possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.DAs sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.EA execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332986Direito FinanceiroCom relação à Dívida Pública Mobiliária de acordo com a Lei Complementar 101/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (...Questão 457941204341599Direito FinanceiroDescentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.Neste aspecto, as...Questão 457941204348076Direito FinanceiroO Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a necessidade de implementar novas ações na área de saúde pública, em razão de uma epi...Questão 457941204350446Direito FinanceiroTrata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo...Questão 457941204351166Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos...Questão 457941204360730Direito FinanceiroO princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a do...Questão 457941204382474Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem ...Questão 457941204397859Direito FinanceiroUm servidor da área de controle estava analisando a Demonstração de Despesa com Pessoal de um ente público ao final de um quadrimestre para verificar ...Questão 457941204402852Direito FinanceiroO Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão ...Questão 457941204436664Direito FinanceiroCom base na legislação vigente do Direito Financeiro, são considerados restos a pagar não processados, no final do exercício financeiro, as despesas o...