Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204360658Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2...1457941204360658Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar queAno dever de pagamento pela Administração Pública a ordem cronológica do adimplemento dos contratos não pode ser alterada em nenhuma hipótese.Bdisposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.Cé admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.Dno caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.Ena contratação de obras, fornecimento e serviços é vedada a determinação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato, com base em metas, padrões de qualidade ou qualquer outro critério.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333713Direito AdministrativoDurante um seminário, ressaltou-se que determinado princípio da Administração Pública está relacionado ao modus operandi, ou seja, ao consumo adequado...Questão 457941204358001Direito AdministrativoAs empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista são categorias de entidades que compõem a administração indireta.Quando essas entidades...Questão 457941204358170Direito AdministrativoNo âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,...Questão 457941204365265Direito AdministrativoA Administração Direta é composta por órgãos e entidades que fazem parte da estrutura do Estado e operam diretamente sob a autoridade do poder público...Questão 457941204368786Direito AdministrativoNo que se refere aos elementos da estrutura da Administração Pública, é correto afirmar que a Câmara Legislativa Municipal de Fortaleza é um exemplo d...Questão 457941204371226Direito AdministrativoA pré-qualificação é um procedimento cujo objetivo é selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura l...Questão 457941204371732Direito AdministrativoEm relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procediment...Questão 457941204374107Direito AdministrativoEm relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:I. Ter ciência da tramitação dos processo...Questão 457941204377223Direito AdministrativoTendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verd...Questão 457941204412999Direito AdministrativoGeraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor compete...