Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204360680A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos púb...1457941204360680Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.Acerca da referida norma é correto afirmar queAlimita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.Blimita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.Climita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).Dnos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.Eas despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204340742Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito da Administração Pública, diferentes modelos orçamentários foram desenvolvidos ao longo do tempo, cada um com características específicas qu...Questão 457941204361046Orçamento e Finanças PúblicasLeia o fragmento a seguir.A ______ compreende os recursos centralizados pelo governo federal para a gestão da arrecadação e dos pagamentos públicos, p...Questão 457941204371688Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar...Questão 457941204394108Orçamento e Finanças PúblicasO suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.Ao analisar processos relativo...Questão 457941204400906Orçamento e Finanças PúblicasEmbora não seja legalmente exigida nos instrumentos orçamentários, a classificação das receitas públicas quanto à procedência é abordada em diversos p...Questão 457941204413249Orçamento e Finanças Públicas“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos p...Questão 457941204417376Orçamento e Finanças PúblicasO modelo orçamentário vigente para as entidades públicas brasileiras é o denominado Orçamento-Programa.De acordo com esse modelo:Questão 457941204418611Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Po...Questão 457941204419289Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os ór...Questão 457941204432242Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: