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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apr...
No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade do pro...
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no ...
A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasil...
Um sistema tributário pautado por justiça e equidade deve reconhecer situações individuais e a elas atribuir tratamento diferenciado.Acerca dos incent...
A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico.Ela é fun...
A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de...
A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao ...
Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir.I. Terá responsabilidade integral se o al...
Analise as afirmativas a seguir.I. A principal característica do contribuinte do ICMS é a habitualidade, admitindo-se exceção pelo critério de volume....