Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204360738Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva c...1457941204360738Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões NegativasRevela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência deAtributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.Bde pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).Cdébito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.Drecurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.Edescumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326066Direito TributárioUma empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, sediada no Estado X, adquire para revenda mercadorias de fornecedor localizado no Estado Y....Questão 457941204331653Direito TributárioO Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os...Questão 457941204334186Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o prazo para a oposição dos embargos de execução é deQuestão 457941204349478Direito TributárioDeterminada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para sim...Questão 457941204363990Direito TributárioOuro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa, Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo município de sua sede, pos...Questão 457941204373984Direito TributárioA Administradora de imóveis PDQA foi intimada pela Receita Federal a prestar informações dos imóveis e valor dos aluguéis em nome do seu cliente, Sr. ...Questão 457941204389883Direito TributárioApós estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquir...Questão 457941204411647Direito TributárioSobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204431691Direito TributárioAcerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941204989846Direito TributárioJoão da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobr...