Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204360778O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Admi...1457941204360778Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.AO controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.BÉ lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.CA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.DO ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.EA motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325966Direito AdministrativoLucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentári...Questão 457941204333440Direito AdministrativoJoana, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, no Estado do Espírito Santo, foi informada pelo juízo, junto ao qual atu...Questão 457941204356810Direito AdministrativoEm auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X, a Controladoria-Geral do Município observou ilegalidades na co...Questão 457941204361810Direito AdministrativoApós os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse soc...Questão 457941204370643Direito AdministrativoA organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a distribuição de poder e responsabilidades. A dicotomia entre centralizaç...Questão 457941204373479Direito AdministrativoImagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencia...Questão 457941204385584Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídic...Questão 457941204391126Direito AdministrativoJoana ocupa o cargo de provimento efetivo XX, no âmbito de determinada entidade da Administração Pública indireta do Poder Executivo da União. Apesar ...Questão 457941204397073Direito AdministrativoEm janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou f...Questão 457941204406808Direito AdministrativoOs tipos de licitação exclusivos, utilizados para realizar a licitação para a contratação do serviço de elaboração de projetos, deverão ser